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O PREGÃO E SUA OBRIGATORIEDADE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 5450/05. Por Dra. Luciana Freitas Lopes. DA PENHORA "ON-LINE" Por Dr. João Carlos Gonçalves de Freitas. DA VALORAÇÃO NO DESPACHO ADUANEIRO Por Dr. João Carlos Gonçalves de Freitas e Dr. José Urbano Cavalini Júnior.